Alego suspende veto governamental e pedágios continuam funcionando em Goiás

O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás analisou na terça-feira, 3, três vetos a projetos da Casa e governamentais e dois requerimentos parlamentares. Houve prorrogação da sessão por mais duras horas para que os trabalhos fossem concluídos, conforme solicitou o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB).

Por 21 votos a 13, os parlamentares decidiram por manter o veto do Governo a projeto que revogava a Lei nº 19.999, que autoriza a concessão das rodovias estaduais. Com isso, os pedágios seguem funcionando normalmente em Goiás. O Autor do autógrafo, deputado Alysson Lima (Solidariedade) disse que brigará na Justiça contra o veto do governador. 

Os parlamentares rejeitaram em decisão unânime, porém, o veto ao projeto foi de autoria do próprio Governo. O veto parcial tratava da exclusão parcial de  servidores do Ministério Público, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa das novas regras do Estatuto dos Servidores; bem como determinava o prazo máximo de nove meses para a conclusão dos processos administrativos, além de abordar licenças para entidades associativas e sindicais.

Com 29 votos contrários, os servidores do MP, Judiciário e Legislativo permanecem excluídos das novas regras do Estatuto. Por fim, os parlamentares mantiveram, por 18 votos a 3, o veto de projeto que incluía na Polícia Militar a Patrulha Maria da Penha.  A maior justifica do veto se baseou no fato de que a pauta tinha vício de iniciativa, isto é, a decisão para matéria em questão cabe apenas ao Executivo.

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