Prefeitura de Goiânia decreta situação de calamidade pública

A Prefeitura de Goiânia decretou nesta segunda-feira, (23/03), situação de calamidade pública em razão da pandemia de doença infeciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo novo coronavírus, até 31 de dezembro de 2020.

O principal objetivo do ato é facilitar investimentos e tomada de ações para reforçar a Saúde da população da capital com a possibilidade de contratação de pessoal para prestar serviços temporários e o remanejamento de pessoal.

A transferência, caso necessário, de servidores lotados nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para a Secretaria de Saúde para prestar apoio suplementar será mediante solicitação da pasta e edição de ato do Secretaria Municipal de Administração.

O decreto também oficializa a decisão do prefeito Iris Rezende que adia o concurso público com 1.531 vagas para as secretarias municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e Guarda Civil Metropolitana.

Para que tais medidas de agilidade e ampliação dos recursos se viabilizem, a situação de calamidade também prevê a suspensão dos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal para o período de vigência do documento.

O decreto será encaminhado para Câmara Municipal para ser referendado e para a Assembleia Legislativa para reconhecimento.

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