PGJ vê como inconstitucional a flexibilização de decretos pelos municípios

Em recentes declarações, o procurador geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, disse que a flexibilização por parte dos municípios com relação as regras de enfrentamento ao novo coronavírus é inconstitucional. 

"Apesar do Supremo Tribunal Federal ter resguardado a autonomia de Estados e municípios, a decisão foi mal interpretada. O Estado não pode extrapolar os limites estabelecidos pela União e os municípios não podem extrapolar os dos Estados. Eles podem seguir o que foi determinado ou, dependendo de particularidades, restringir ainda mais", destaca. 

O chefe do Ministério Público Estadual (MP-GO) comentou ainda que promotores estão sendo instruídos para questionamento judicial de decretos em desacordo com "ordem constitucional.  "Agora é hora de muita responsabilidade de todos", afirmou ao O Popular. 

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