Construtora CMN é considerada culpada por morte de piloto em acidente aéreo em Senador Canedo

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos da Construtora Meio Norte (CMN) em processo iniciado por família de piloto de aeronave. Com isso, o colegiado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) manteve a decisão que responsabilizou objetivamente a empresa por acidente aéreo que vitimou o piloto Bruno Pessoa (em avião da própria CMN).  Além dele, morreram outras seis pessoas, incluindo o neto do ex-governador Siqueira Campos, Gabriel Marques Siqueira Campos, de 12 anos.

Com a decisão, os autos serão remetidos à Vara do Trabalho de Palmas (TO) para a análise dos pedidos indenizatórios. Na reclamação trabalhista, com pedido de indenização por danos morais e materiais, foi narrado que, em 2010, houve a assinatura de contrato de trabalho para que Bruno Pessoa prestasse serviço de piloto comercial em uma aeronave modelo KING-AIR 200, de propriedade da construtora. A família, responsável pela ação, narrou que o profissional foi vítima de um acidente aeronáutico, no Morro Santo Antônio, no município de Senador Canedo (GO), tendo politraumatismo como causa da morte.

No processo, descreveram que, por diversas vezes, o piloto teria sido obrigado a voar mesmo com condições de tempo adversas, como no dia do acidente que o vitimou. Ao fim, contaram que nada foi pago pela empresa a título de rescisão trabalhista, sendo somente pago o valor correspondente à indenização do Seguro Obrigatório Aeronáutico – RETA da aeronave.

No processo, pediram a responsabilização da empresa, tanto subjetivamente (por negligência) por obrigar o piloto a voar em condições adversas, quanto objetivamente (responsável por exercer atividade de risco), com fundamento no Código Civil e na Convenção de Varsóvia, que estabelece a responsabilidade civil objetiva das empresas de transporte aéreo.

A 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) negou a responsabilização objetiva e subjetiva da construtora. Segundo a decisão, inexistiam provas de que o piloto fora obrigado a voar em condições adversas. Para o juízo, não caberia a responsabilização na modalidade objetiva, visto que a atividade principal da empresa não era a de transporte aéreo, mas, sim, engenharia.

Da mesma forma, entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), ao analisar o recurso ordinário dos herdeiros contra a sentença. Conforme a decisão do TRT, para que se impute a responsabilização à empresa pelo acidente, seria necessária a existência de elementos que comprovem que a construtora agiu com dolo ou culpa. O Regional destacou comprovação de que o piloto comercial sofreu o acidente, por não observar a altitude adequada para as condições de voo que desenvolvia e por descumprir a carta de navegação.

Os herdeiros apresentaram recurso de revista ao TST, reiterando os argumentos pela responsabilização da construtora. No TST, o pedido foi analisado pela Terceira Turma, que conheceu e proveu o recurso dos herdeiros, para reconhecer a responsabilidade objetiva, a existência de dano e o nexo de causalidade entre o dano e o trabalho.

A Turma fundamentou sua decisão no disposto nos artigos 256, parágrafo 2º, alínea “a”, e 257 do Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986, que tem como origem a Convenção de Varsóvia, firmada em 1929, que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 20.704/1931, que “estabeleceu o denominado ‘sistema varsoviano’, que, entre outras disposições, previu a responsabilidade objetiva nas relações inerentes à aviação”, alcançando todos os trabalhadores que atuam na atividade, sem restrições das vítimas de infortúnio, garantindo o direito dos herdeiros a serem indenizados.

A decisão ressaltou que, segundo análise do acórdão regional, inexistem evidências de que o piloto tenha descumprido as normas relativas à segurança na operação aérea, o que afastaria a culpa exclusiva da vítima pelo acidente.

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