Governo Federal regulamenta programa de socorro que beneficia Goiás

O Governo Federal editou decreto nesta terça-feira, 20, para regulamentar as novas regras do Regime de Recuperação Fiscal, programa de socorro a estados em crise financeira. As mudanças beneficiam Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro já faz parte. 

Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto que traz medidas voltadas a estados e municípios. O texto havia sido aprovado pelo Congresso no fim do ano passado. Para os entes com as finanças em situação crítica, foi reformulado o Regime de Recuperação Fiscal, que hoje tem a participação apenas do Rio de Janeiro.

Pela nova lei, o estado que entrar no Regime terá que adotar algumas medidas, como venda de estatais, fazer uma reforma da Previdência para servidores estaduais nos moldes das regras atuais do funcionalismo federal e redução de 20% dos benefícios fiscais em três anos.

Estimativa preliminar do governo feita no início do ano indicava que apenas a adesão de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás teria potencial de suspender o pagamento de R$ 130 bilhões de dívidas com a União ao longo dos nove anos do programa. O Regime de Recuperação Fiscal tem duração menor, de três anos, renováveis por mais três. 

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