Prefeito de Água Limpa sofre ataques e facebook terá que excluir perfil fake

O Facebook Serviços Online do Brasil terá de excluir um perfil fake que faz ataques ao prefeito de Água Limpa, em Goiás, José Carlos Guimarães Filho.

Num prazo de cinco dias, terá de fornecer dados como IP e telefone cadastrado no referido perfil, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A decisão foi do juiz Pedro Ricardo Morello Brendolan, do Juizado Especial Cível de Buriti Alegre. 

Conforme relata o advogado Marcelo Rodrigues, um perfil falso na rede social com a foto do referido prefeito, que faz xingamentos a seus apoiadores.

O prefeito entrou em contato com a empresa por várias vezes para denunciar o referido perfil e nada foi feito.

Ao analisar o pedido, o juiz disse que, incialmente, percebe-se a violação da imagem do requerente, com as postagens do perfil. Salientou que publicações que ultrapassam o limite da liberdade de expressão e começam a atingir a honra de terceiros não encontram guarida na Constituição Federal.

A Lei 12.965/14 estipula o prazo de seis meses para a obrigação de manter registros de acessos a aplicações de internet. Justamente para permitir a identificação o IP dos usuários.

Quanto à disponibilização do IP ou MAC e o número do telefone cadastrado no perfil, o artigo 22 da referida lei é claro ao permitir que o juiz ordene o responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Assim, o magistrado determinou também que o Facebook forneça esses registros e o número de telefone cadastrado no perfil.

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Facebook Agua Limpa José Carlos Guimarães Filho