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Lei aprovada em 2020 impõe limites aos aumentos de despesas com pessoal até dezembro de 2021
Mesmo em meio à pandemia, Rogério Cruz cria novos cargos
20/07/2021, às 12:59 · Por Redação
O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), assinou decreto que cria quatro novos cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Governo. A medida saiu, nesta segunda-feira, 19, no Diário Oficial do Município. Um deles, de assessor especial de integração institucional, ficará responsável por mediar relações políticas do titular da Segov, Arthur Bernardes, com entidades não-governamentais. A informação é do jornal O Popular.
Além deste, são criados os cargos de coordenador de
processos, gerente de processos e assessor especial de relações
interorganizacionais. O último será desempenhado por três pessoas. A soma dos
salários chega a R$ 42.774,98. Para justificar a criação, a Prefeitura reduziu
a remuneração do assessor de comunicação da Segov, excluiu um assessor de
imprensa do gabinete do prefeito e os chefes de gabinete das três secretarias
extraordinárias.
A soma dos salários dos cargos excluídos mais a diferença da remuneração
reduzida dá R$ 38.497,48. Ou seja, R$ 4.277,50 a menos do que vai ser gasto com
os novos cargos. Mas a Prefeitura argumenta que ainda assim não é aumento do
gasto com folha de pagamento porque não interfere na despesa global da
administração com pessoal.
A Lei Complementar 173/2020, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional, autorizou o repasse de auxílios federais para Estados e municípios, com o objetivo de ajudar no combate da pandemia da Covid-19. Os beneficiados deveriam obedecer a algumas contrapartidas, entre elas a proibição de aumentar despesa com pessoal até dezembro de 2021.
Rogério Cruz Prefeitura de Goiânia