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Foto: Jackson Rodrigues
De acordo com Rogério Cruz, o Paço chegou a buscar uma solução para o pagamento da data-base e que “vários estudos” haviam sido realizados pela Finanças em conjunto com o sindicato que representa os servidores do município
Prefeito Rogério Cruz volta atrás e anuncia calote na data-base dos servidores da Capital
16/08/2021, às 18:40 · Por Eduardo Horacio
O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos),
descartou, durante entrevista coletiva nesta segunda-feira, 16, o pagamento da
data-base dos servidores municipais. O prefeito alega a existência de um
parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) que aponta o impedimento legal
para efetuar a reposição salarial.
Até a semana passada, a informação repassada pelo secretário
de Governo de Goiânia, Arthur Bernardes, era que a Prefeitura aguardava apenas
a finalização dos estudos de impacto financeiro para que o projeto de lei com a
data-base para a Câmara Municipal. Servidores haviam realizado um panelaço em
frente à Câmara.
De acordo com Rogério Cruz, o Paço chegou a buscar uma
solução para o pagamento da data-base e que “vários estudos” haviam sido realizados
pela Finanças em conjunto com o sindicato que representa os servidores do
município. “Mas infelizmente recebemos um último parecer da Procuradoria”,
contou o prefeito.
O parecer jurídico da PGM baseia-se na decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), validando a lei complementar 173, que impede o reajuste
salarial de servidores públicos até 31 de dezembro deste ano. A lei foi
sancionada em 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, conhecida como Lei de
Socorro aos Estados, no auge da crise causada pela pandemia da Covid-19.
No entanto, mesmo com a lei federal em vigência, Rogério
Cruz comprometeu-se mais de uma vez com o reajuste dos servidores em Goiânia.
Em fevereiro, o prefeito já havia afirmado que enviaria o projeto de lei à
Câmara. Cruz reafirmou o pagamento em outras ocasiões e, até a semana passada,
a dificuldade considerada era apenas financeira, e não jurídica.
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