MP de Contas investiga Prefeitura de Goiânia em contrato com dispensa de licitação

O Ministério Público de Contas, órgão que atua em auxilio ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), abriu procedimento administrativo para investigar a dispensa de licitação promovida pela Prefeitura de Goiânia para contratar consultoria no valor de R$ 5,22 milhões para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev).

O procurador Henrique Pandim Barbosa Machado, em ato publicado em 19 de agosto, avalia que a contratação não atende a regra geral da licitação e “envolve uma despesa pública considerável”. Ele destaca ainda que o valor da contratação pode ser ainda maior, devido a possibilidade de prorrogação do contrato com a consultoria. O contrato com a Fundação Instituto de Administração (FIA) foi publicado no Diário Oficial do Município em 18 de agosto.

Na justificativa para a contratação, o presidente do GoiâniaPrev Fernando Meirelles informa que a consultoria irá prestar “serviços técnicos especializados na elaboração de diagnósticos, aperfeiçoamento normativo, modelagem financeira e estudos atuariais, com objetivo de desenvolver novos e possíveis cenários e estratégias de sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do município de Goiânia”.

Resposta
Em nota, a Prefeitura de Goiânia disse que o presidente do GoiâniaPrev Fernando Meirelles já estava em contato com o Ministério Público de Contas e com o Tribunal de Contas dos Municípios para apresentar a instrução legal do processo, o que ocorreu somente nesta quinta-feira, 26.

“O contrato é transparente, obedece a todos os requisitos da dispensa de licitação, uma forma de contratação direta, prevista em lei, ainda está sob análise da Secretaria Municipal de Administração e não houve nenhum gasto público até o momento”, argumentou a Prefeitura em nota.

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