Caiado sanciona lei que obriga preso a pagar custos da tornozeleira eletrônica em Goiás

O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou a lei, aprovada pela Alego no último dia 20, que obriga os presos a recompensar financeiramente o Estado pelos custos com a tornozeleira eletrônica em Goiás. O custo para o reeducado será de cerca de R$ 210 por mês.

A norma estabelece que o preso deve arcar, inclusive, com as despesas referentes à manutenção do equipamento. Também será de responsabilidade do condenado qualquer caso de avaria ou dano à tornozeleira. Na devolução, será feito um laudo técnico para verificar a integridade do objeto.

A liberdade do preso, porém, não será afetada caso ele não pague pelas despesas com o equipamento. O débito, porém, fará com que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) faça a inscrição do condenado na dívida ativa, de acordo com a lei.

Os recursos adquiridos pelo estado com o pagamento das tornozeleiras devem ser destinados ao Fundo Penitenciário Estadual. Os valores devidos serão recolhidos por Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, expedido pela Secretaria de Estado da Economia.

Ainda, os comprovantes de pagamento deverão ser enviados mensalmente à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP). Os valores serão definidos pelo titular do órgão responsável pela execução penal.

De acordo com dados da DGAP, o estado de Goiás tem 4,8 mil presos monitorados por tornozeleira eletrônica atualmente. Segundo o projeto seriam necessárias mais 10 mil novas tornozeleiras para atender a demanda.

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