Mesmo com recomendação contrária do MP, Paço distribui fotos de Rogério Cruz em repartições públicas

No encerramento de uma reunião com o 1º escalão nesta quarta-feira, 13, sobre o encerramento do exercício fiscal de 2020, os secretários municipais de Goiânia receberam quadros com a fotografia do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) para serem afixados em repartições públicas municipais. No ano passado, o Ministério Público Estadual (MP-GO) havia recomendado o fim da prática considerada autopromoção.

Em junho de 2020, a Prefeitura de Goiânia decidiu acatar a recomendação do MP-GO e retirou todos os quadros com fotos do então prefeito Iris Rezende (MDB) dos prédios públicos municipais. De acordo com o promotor de Justiça Fernando Krebs, da 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, fotos emolduradas de agentes públicos violam a Constituição Federal.

Segundo Krebs, o artigo 37 da Constituição Federal determina que não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. O texto constitucional reforça que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Ao fazer a recomendação no ano passado, Fernando Krebs ressaltou que já havia jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que havia se posicionado contrário a afixação de fotografias do Chefe do Poder Executivo em repartições públicas, por desrespeitar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, uma vez que viola o interesse público com objetivo de autopromoção.

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