Em ato em Goiânia, membros dos MPs falam em risco à autonomia e à independência funcional

Cerca de 90 membros dos Ministérios Públicos de Goiás (MPGO), Federal (MPF), do Trabalho (MPT) e de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (MPC-TCM) e do Estado de Goiás (MPC-TCE), bem como representantes das entidades de classe – Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) – realizaram, na manhã desta segunda-feira, 18, um Ato Público contra a PEC nº 5/2021 e pela Independência do Ministério Público. 

O Ato Público foi realizado no auditório do edifício-sede do MPGO, que tem capacidade para 240 pessoas. Foram seguidos os protocolos sanitários de controle da disseminação do novo coronavírus, como distanciamento, uso de máscaras e álcool em gel.

Para o procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2021 interfere na atuação do Ministério Público e, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara Federal, sua aprovação precisa ser debatida com a sociedade. “Não queremos um controle do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que preserve mais a política do que a técnica, nós lutamos por um Ministério Público livre e que defenda a sociedade”.

Aylton Vechi, que participou do Ato Público por videoconferência – ele está em Brasília (DF) acompanhando, com o Colégio de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos do Estado e da União (CNPG), as articulações para a votação na Câmara Federal –, afirmou que a PEC nº 5/2021 é o mais violento ataque à instituição desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988. Segundo ele, a mobilização é para “a preservação da nossa autonomia. Não admitimos qualquer interferência política na atuação de promotores e procuradores de Justiça. Não queremos um corregedor nacional que não conheça a nossa realidade”, disse.

A subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais e coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO), Laura Maria Ferreira Bueno, explicou que o Ato Público tinha como objetivo a defesa da sociedade. “Defender o MP é defender a sociedade. Atuamos em defesa do cidadão e dos interesses dos mais vulneráveis, dos que não são representados”, afirmou.

Para Laura Maria Ferreira Bueno, a PEC nº 5/2021 ameaça a autonomia e a independência do MP. “Este é o momento mais grave vivido pela nossa instituição”, afirmou, lembrando também da PEC nº 37/11 – que tentou tirar a autonomia do MP de investigar – e do Projeto de Lei nº 7180/14 (ficou conhecida por Lei da Mordaça). Ela reiterou a união dos membros da instituição na defesa das garantias constitucionais.

O presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), José Carlos Miranda Nery Júnior, afirmou que a PEC nº 5/2021 destrói os dois pilares que sustentam os MPs, a autonomia e a independência funcional. Segundo ele, ao aumentar o número de membros do CNMP e definir a escolha, pelo Congresso Nacional, do corregedor nacional do MP, há uma quebra de simetria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Poder Judiciário, criado simultaneamente com o CNMP.

De acordo com José Carlos Miranda Nery Júnior, haverá a desconstituição do poder de promotores e procuradores de Justiça, “indo muito além do controle correicional”. Ele explicou ainda que o Ato Público não significava a defesa corporativa do MP, mas de defesa do estado democrático de direito, da cidadania e das prerrogativas e atribuições da categoria. “O MP precisa ser forte para defender a sociedade”, afirmou.

Pilares
O vice-procurador-chefe do MP do Trabalho e representante da ANPT, Marcello Ribeiro, afirmou que uma atuação plena do MP depende da autonomia e da independência de seus membros. A aprovação da PEC, da forma como foi construída, segundo ele, é prejudicial a toda a sociedade, por dificultar a atuação dos que defendem o interesse daqueles que não têm voz.

Segundo o procurador da República Alexandre Moreira Tavares, a consequência prática à atuação dos MPs, com a edição da PEC nº 5/2021, é que seja colocada em risco a defesa da sociedade. Para ele, a Constituição Federal de 1988 trouxe princípios que garantem a possibilidade de enfrentamento às atitudes que confrontem os direitos dos menos assistidos.

A procuradora-chefe do Ministério Público de Contas junto ao TCE, Maísa de Castro Sousa, entende que haverá ingerência política nas atuações em defesa da probidade administrativa, do meio ambiente e da Saúde, bem como no controle e combate à corrupção. “O momento é de união de todos os ramos do MP. Jamais abandonaremos a sociedade”, disse.

Participaram do Ato Público de forma presencial, além de promotores e procuradores de Justiça do MPGO, o procurador-chefe do MPT-GO, Alpiniano do Prado, e os procuradores-regionais do Trabalho Cláudia Telho e José Marcos da Cunha Abreu; a procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrete Pena, conselheira do CNJ; o deputado federal José Nelto e o deputado estadual Eduardo Prado. Prestigiaram o encontro, por videoconferência, o senador Jorge Kajuru, os deputados federais Elias Vaz, Glaustin da Fokus, Francisco Júnior, Zacharias Calil, João Campos e delegado Waldir.

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