Saiba como votaram os goianos na PEC 05/2021

Câmara rejeitou nesta quarta-feira, 20, a PEC que mudaria a forma de composição do CNMP. Faltaram 11 votos. O texto foi rejeitado por 297 votos a favor e 182 contra —para passar, a PEC precisava do apoio mínimo de 308. 

Uma nova votação será realizada em outra sessão, quando os parlamentares vão apreciar o texto original. Serão necessários 308 votos favoráveis, em dois turnos, e aprovação no Senado, para que o texto passe no Congresso Nacional. O documento rejeitado hoje foi a décima versão do relatório de Paulo Magalhães (PSD-BA).

O documento traz novas configurações para o CNMP, que é a instituição responsável pela fiscalização do Ministério Público Federal (MPF). Segundo a PEC, o número de conselheiros do CNMP passaria de 14 para 17. O Congresso Nacional ficaria com o direito de escolher cinco nomes, três a mais do que nas regras anteriores.

Um ponto da proposta acabou sendo incluído no texto ainda nesta quarta-feira, antes da votação. O deputado Paulo Magalhães, relator da PEC, manteve a regra da indicação do corregedor do órgão pelo Congresso, mas restringiu a escolha a uma lista de cinco nomes, definidos pelos próprios procuradores-gerais de Justiça.

Uma mudança registrada já no texto original é a determinação de que o MP crie um código de ética com a finalidade de combater abusos e desvios por parte de seus membros. Enquanto defensores da PEC argumentam que a proposta busca coibir abusos de promotores e procuradores dentro do Ministério Público, críticos apontam uma possível interferência política na atuação do conselho.

Veja como votaram os parlamentares goianos:

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CNMP MP Congresso Nacional