Por irregularidades, TCM suspende contratação de empresa para definição de preço de folha em Goiânia

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a suspensão imediata do contrato da Prefeitura de Goiânia com o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Empreendedorismo e Gestão (BR TEC), que tinha como objeto realizar estudo e definir o valor da folha de pagamento dos servidores municipais a ser obtido em licitação. A decisão é cautelar e fica mantida até o julgamento do mérito.

Pelo contrato, a BR TEC receberia pelo menos R$ 8,4 milhões com a licitação, no modelo pregão presencial, para contratação de uma instituição bancária para gerir a folha de pagamento do município. Após adiamento e mudanças no edital, a licitação está marcada para o próximo dia 26. A determinação do TCM é para que sejam suspensos a execução de qualquer pagamento do contrato em 48 horas.

A Secretaria de Licitações e Contratos do TCM apontou três suspeitas sobre o contrato entre a Prefeitura de Goiânia e a BR TEC: suposto direcionamento, ausência de justificativa de preços e simulação de contrato de risco. Publicada na terça-feira, 16, a decisão aprovou por unanimidade o voto do conselheiro-relator Sérgio Cardoso.

O relatório produzido pelo TCM aponta que Goiânia possui normativa sobre a elaboração da pesquisa de preços e, dessa forma, falta razão para contratação de empresa com essa finalidade. O documento afirma ainda que não está clara a razão da escolha específica da BR TEC, com dispensa de licitação.

O documento do TCM também ressalta que a Prefeitura de Goiânia já havia recebido proposta de R$ 110 milhões pelo Banco do Brasil, o que significa que parte da remuneração da BR TEC se daria em cima de proposta já existente. Posteriormente, o Banco do Brasil elevou a oferta para R$ 120 milhões. Pelo contrato, a empresa receberá 13% do valor negociado pela folha que ultrapassar R$ 100 milhões.

“Caso a folha seja vendida por R$ 110 milhões, se não acudirem na licitação em andamento para a venda da folha de pagamento, a empresa deve receber R$ 1,3 milhão, valor de ganho praticamente garantido”, aponta o relatório do TCM. “Assim sendo, o contrato mais se assemelha a uma espécie de ‘contrato de comissão’, do que de um contrato assinado para realizar um estudo técnico”, completa o documento. Como a proposta do Banco do Brasil foi atualizada, a BR TEC já teria R$ 2,6 milhões garantidos.

A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) afirmou que já determinou a suspensão do contrato e que a Procuradoria-Geral do Município está tomando as providências no âmbito jurídico. A Sefin explica que a medida de suspensão do contrato não prejudica a realização da licitação para contratação da instituição bancária que irá administrar a folha de pagamento dos servidores do município.

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