Conselho de Previdência quer revisão do edital da venda da folha dos servidores municipais em Goiânia

O Conselho Municipal de Previdência (CMP) quer que a Prefeitura de Goiânia revise o edital da venda da folha de pagamento dos servidores municipais e retire o item que faz com que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev) invista 30% de seu patrimônio líquido em produtos do banco que vencer a licitação. O CMP é formado por representantes de entidades sindicais – Sintego, Sindsaúde, SindiGoiânia, Sindiffisc e Sindflego. Em nota enviada ao POPULAR, o conselho afirma que, caso o edital não seja revisado, os sindicatos vão entrar com ação no Ministério Público de Goiás e no Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).

A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) adiou a licitação, que estava prevista para o dia 8 de novembro, para o dia 26. Com isso, na terça-feira (16), foi publicado um novo edital, sob o argumento de que precisavam atender a pedidos de esclarecimentos feitos pelas empresas interessadas. O que mais chamou atenção foi a inclusão dessa contrapartida por parte do GoiâniaPrev.

No edital inicial, a previsão era de que a empresa faria a gestão das aplicações financeiras feitas pelo instituto. No novo, já há a destinação de 30%, sem exclusividade. Especialistas consultados pelo POPULAR apontam para o risco financeiro e legal da medida. "Essa alteração no Edital não passou pela deliberação do Conselho e foi sequer submetida à sua apreciação", reclamam na nota os representantes sindicais. Eles ainda destacam que as aplicações devem observar critérios técnicos e os limites estabelecidos em lei.

"A ingerência do Executivo sobre os recursos previdenciários dos servidores públicos de Goiânia não será, em hipótese alguma, admitida pelo CMP, órgão de deliberação superior da previdência municipal, responsável pela política de investimentos e aplicações dos recursos garantidores do RPPS", acrescentam, ao reiterar o pedido de revisão do edital, sob pena de judicialização. A Sefin reafirma que o edital foi feito junto com o GoiâniaPrev, com a consultoria dos técnicos da pasta.

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