Matérias
Divulgação
pela inexistência de uma unidade da Secretaria da Fazenda em suas respectivas cidades, a maioria dos pequenos agropecuaristas não retiraram a nota fiscal relacionada ao deslocamento de gado bovino
Promulgada lei que garante perdão de multas a mais de 350 mil produtores rurais goianos
01/12/2021, às 14:14 · Por Redação
Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), promulgou no Diário Oficial da Casa a Lei nº 21.077, que garante a suspensão das multas arbitrárias ligadas ao Guia de Transporte Animal (GTA).
Com a medida, mais de 350 mil produtores goianos terão suas dívidas perdoadas, garantindo a todos eles maior segurança jurídica, além de viabilizar também melhores condições de financiamentos e negociações.
De acordo com o chefe do Poder Legislativo, a aprovação do projeto é uma vitória para o setor produtivo goiano, haja vista que ele já havia sido aprovado em 2019, mas vetado pelo Governo estadual.
Para Lissauer, a promulgação da lei contribuirá significativamente para o fortalecimento de toda a produção rural no estado garantindo, dessa forma, que os produtores, do pequeno ao grande, tenham maior seguridade e suporte jurídico no exercício da sua atividade.
“Em 2015 começamos a discutir essa pauta, no entanto, a matéria não foi aprovada no período legislativo. Já em meados de 2019 voltamos a tratar dessa demanda e, após vários debates junto à Secretaria da Fazenda e o setor produtivo, conseguimos a aprovação do texto, que na época foi vetado pelo Governo. E agora, com a volta do projeto para a Assembleia, conseguimos derrubar o veto e finalmente dar essa vitória a quem tanto contribui para o fortalecimento da nossa produção rural”, explicou Lissauer Vieira.
Com a aprovação do projeto e a promulgação da lei pelo Poder Legislativo, todas as multas aplicadas de forma arbitrária em mais de 350 mil produtores entre 2014 e 2017 serão suspensas.
A aplicação dessas penalidades foi ocasionada pelo fato de que, pela inexistência de uma unidade da Secretaria da Fazenda em suas respectivas cidades, a maioria dos pequenos agropecuaristas não retiraram a nota fiscal relacionada ao deslocamento de gado bovino, somente à Guia de Transporte Animal (GTA) e, com isso, grande parte deles tiveram seus nomes negativados no SPC e Serasa.
Alego GTA Ronaldo Caiado