Plano Diretor de Goiânia será mantido pela Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal respondeu na tarde desta segunda-feira, 13, a recomendação feita pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) no último dia 7, quando a 7ª Promotoria de Justiça entendeu que o projeto de atualização do Plano Diretor de Goiânia (PDG) deveria ser devolvido ao Paço Municipal. Na resposta, o presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota), solicita que a promotora Alice de Almeida Freire reconsidere as medidas da recomendação.

O documento explica que não há previsão legal para a devolução do projeto de lei, que voltou à Câmara no dia 30 de novembro, seja devolvido ao Paço. Isso só poderia ocorrer se houvesse pedido do próprio Executivo municipal ou com a finalização do trâmite do projeto, seja de sua aprovação ou rejeição. No caso, o MP entendeu que a devolução deveria ocorrer para que o relatório feito pelo Grupo de Trabalho (GT) neste ano fosse apreciado pela população antes do encaminhamento do projeto.

Sobre a suspensão das audiências públicas, Policarpo assina que a medida seria "contraproducente e desnecessária", visto que não houve ainda apresentação de novas emendas parlamentares e que as discussões de agora não impedem novos encontros após a apresentação de alterações ao projeto. Sobre isto, o entendimento do MP é que o debate deve ocorrer após as emendas e com "garantia da ampla publicidade e prazo mínimo de 15 dias" para conhecimento das informações necessárias para a participação social.

 A tramitação da atualização do PDG tem sido objeto de crítica por parte da sociedade civil, especialmente durante as audiências públicas. A proposta chegou à Câmara em 2019, mas foi recolhida pelo Paço em setembro de 2020 por recomendação do MP para a análise de alterações propostas pelos vereadores. Neste ano, a gestão montou o GT para a realização do estudo das emendas, que foi finalizado em junho. Mas o projeto só voltou à Casa no final de novembro.

A intenção do Paço e da maioria dos vereadores é aprovar o projeto ainda neste ano, o que culminou em uma tramitação mais célere na Comissão Mista, que foi para onde o projeto voltou. Foram marcadas três audiências públicas, sendo as duas primeira já realizadas e a próxima e última será nesta quarta-feira (15). A estimativa é que a apreciação do relatório na Comissão seja no dia 20, quando o projeto vai para o plenário, onde precisa de mais uma votação.

O MP também expediu recomendação ao Paço Municipal, pedindo a retirada do projeto da Câmara novamente e que fosse feita apreciação do trabalho do GT junto ao Comitê de Políticas Urbanas (Compur). Até o final da tarde desta segunda-feira , 13, o Paço ainda não havia respondido ao MP.

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