Por determinação de Roberto Naves, igrejas e maçonarias de Anápolis ganham perdão de dívidas com o município

Além do aumento de 11% no IPTU (o prefeito queria 22%, mas os vereadores só aprovaram 11%), a Câmara de Vereadores de Anápolis também aprovou um projeto de Lei que perdoa as dívidas de impostos e taxas municipais de templos de qualquer culto e lojas maçônicas.

Trata-se do projeto de lei complementar nº 278/2021, de autoria do próprio prefeito Roberto Naves (PP), que altera dispositivos da lei que dispõe sobre o sistema tributário municipal e que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município. A nova lei permite às lojas maçônicas a possibilidade de alcançar isenção tributária já assegurada a templos de culto e ainda amplia o teto do valor venal do imóvel para que a instituição se beneficie da isenção. A matéria teve apenas 3 votos contrários.

“A remissão proposta possui o condão de corrigir o lapso decorrente da não confirmação legal em tempo constitucional hábil, uma vez que a intenção legislativa não foi alterada, qual seja, proteger tais entidades de lançamentos tributários propiciando, dessa forma, incentivo sempre maior à liberdade de culto e expansão religiosa”, destaca o prefeito na justificativa da matéria.

Para ter as dívidas perdoadas, os interessados devem apenas protocolar um requerimento para ser analisado pela Secretaria Municipal da Economia. O texto também deixa claro que pedidos de restituição de valores já pagos não estão atendidos na proposta.

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