Projeto de deputada federal limita percentual cobrado pela Caixa na gestão das transferências voluntárias

05/07/2019, às 00:02 · Por Pedro Lopes

O Projeto de Lei 165/2019, de autoria da deputada federal goiana Magda Mofatto (PL), quer diminuir o percentual pago de taxa das prefeituras para a gestão das transferências voluntárias. Hoje chega a 12% e pode ser reduzido para entre 5% a 10%. A informação está no site O Documento.

Além de permitir uma queda no custo, a proposta atribuiria discricionariedade para os Municípios escolherem Eventos Geradores de Tarifas (EGTs) a serem prestados por terceiros. Ou seja, aumentaria a autonomia municipal em decidir se a própria Caixa ou outra empresa irá prestar consultoria para executar obras, bens e serviços.

Para que o pagamento de tarifas, taxas e qualquer outra remuneração por serviços de gestão operacional de contrato de repasse ou instrumento congênere não ultrapasse 10% do valor total da transferência voluntária, a matéria altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na justificativa do PLP, a deputada lembra que as transferências voluntárias de recursos da União para Estados, Distrito Federal e Municípios se dá por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

O decreto nº 6.170 de 2017 determinou que instrução normativa estabeleceria “as regras e diretrizes para o credenciamento das instituições financeiras oficiais federais interessadas em se estabelecer como Mandatária da União”. A Caixa Econômica Federal é, hoje, a única instituição credenciada.

Caixa Magda Mofatto