Terceira reeleição de presidente do TCM é apurada pelo MP-GO

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) pediu esclarecimentos ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) sobre o quarto mandato consecutivo do presidente Joaquim de Castro e outros integrantes da direção do órgão. Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceram a legalidade de apenas uma reeleição subsequente tanto em tribunais de contas como no Legislativo.

Conforme aponta o jornal O Popular, além de Joaquim, também tem quatro mandatos seguidos o vice-presidente Daniel Goulart e o corregedor Francisco José Ramos, todos no cargo desde 2017. A última reeleição ocorreu em 1º de dezembro do ano passado, sem qualquer divulgação no site do tribunal. Em despacho na última quarta-feira (19/1), o promotor João Teles de Moura Neto, da 73ª Promotoria de Justiça de Goiânia, pede esclarecimentos do tribunal no prazo de dez dias.

Em decisão do ano passado sobre o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), a ministra Rosa Weber apontou que "a jurisprudência mais recente do STF entende que a possibilidade de reeleição, desde que condicionada a uma única recondução consecutiva para o mesmo cargo, não viola os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da república". Segundo a ministra, os Estados têm autonomia para vedar ou não a reeleição de membros das Mesas das Assembleias Legislativas, mas, caso a autorizem, essa possibilidade se limita a apenas uma recondução. Este seria o mesmo entendimento para os tribunais de contas.

A direção do TCM-GO afirmou não ver nenhum óbice às reeleições do presidente. Diz que a decisão do Supremo não proibiu mais de uma reeleição, mas apenas autorizou a recondução conforme lei específica do TCE-CE. O TCM-GO disse, em nota, que ainda não foi notificado sobre o despacho do MP-GO e que responderá conforme a demanda.

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