Paço deve modificar Código Tributário para atender igrejas e templos em Goiânia

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) deve enviar nos próximos dias um projeto de lei à Câmara Municipal com uma correção no Código Tributário Municipal (CTM) e, assim, garantir a isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de igrejas e templos religiosos em Goiânia. Considerada indevida, a cobrança surpreendeu líderes religiosos.

A Taxa de Licença já existia, mas os critérios de cobrança foram alterados com a aprovação do Código Tributário Municipal, em agosto de 2021. Até então, o tributo era cobrado com base no número de empregados de um estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviço. Por decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), a conta passou a ser feita pela metragem como em qualquer outro tipo de imóvel. A mudança foi adotada pelo novo CTM.

No entanto, uma Lei Federal isenta igrejas e templos religiosos do pagamento de imposto predial, o que motivou a reação de líderes religiosos com a cobrança considerada indevida. A Prefeitura de Goiânia reconheceu o equívoco e anunciou que um novo projeto de Lei será enviado à Câmara Municipal para formalizar a isenção aos estabelecimentos religiosos.

“A isenção da taxa às entidades religiosas e filantrópicas está assegurada e será formalizada por meio de Projeto de Lei, visto que este já era um direito adquirido em ocasião anterior à aprovação do novo Código Tributário Municipal”, explicou, em nota, a Prefeitura.

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