Presidente da FGM diz que reajuste de Bolsonaro no piso é eleitoreiro e ilegal

Com impacto superior a R$ 650 milhões por ano para as prefeituras, o aumento do piso dos professores da educação básica de 33,2% assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na última sexta-feira, 4, é ilegal e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo o presidente da Federação Goiana dos Municípios Haroldo Naves.

Ao O Popular, o líder classista classifica a medida também como ilegal. “Se baseia em lei que foi revogada em 2020. É uma medida eleitoreira e que fere também outras leis como a de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para validar uma nova base de cálculo, precisam de uma nova lei específica.” O argumento tem sido usado por prefeitos e entidades desde o anúncio da atualização, com base no fato de que o reajuste segue os critérios da Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso.

Municípios vão à Justiça para tentar rever o percentual de atualização. A entidade, em conjunto com a Associação Goiana dos Municípios (AGM), tem orientado prefeitos a concederem aumento limitado apenas à reposição inflacionária, que ficou em 10,16% em 2021 — valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

 Com a portaria assinada, Naves diz que agora há objeto para ser questionado na Justiça, o que deve ser feito “o mais breve possível”. “Estamos estudando como fazer (entrar com ação), se será em primeiro grau ou no STF (Supremo Tribunal Federal), via CNM (Confederação Nacional dos Municípios) ou se cada município precisará agir”, realtou.

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