Prazo para entrega de documentação para ICMS Ecológico de Goiás é encerrado

As prefeituras goianas tiveram até ontem, 1º de março, para entregar a documentação para ter direito ao ICMS Ecológico de Goiás. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) vai divulgar em 15 de junho a lista com as administrações municipais contempladas com o tributo que dá direito às prefeituras, que possuem unidade de conservação, de receber os recursos pela área verde no município.

Conforme o calendário, Semad terá desta quarta-feira, 2, até o dia 30 de abril para analisar a documentação, quando sai o resultado com a lista das cidades que receberão a parcela. Segundo o advogado André Abrão, caso o pedido da prefeitura seja negado, há caminhos para recorrer. Primeiro, administrativamente e, depois, se necessário, na Justiça.

A apresentação de recursos poderá ser feita este ano de 1º a 10 de maio junto à Semad. A pasta terá até 14 de junho para analisar e o resultado sai em 15 de junho. “Há uma relação de três anos. Precisa comprovar documentação de 2021 para o exercício de 2023”, reforça. Para que os municípios consigam receber ainda em 2022 ele diz que já conseguiu decisões favoráveis. “O Judiciário é uma terceira etapa. Agora, quem fez o processo no ano passado e está inconformado pode recorrer este ano para este exercício financeiro”, pontua.

Além de decisões para conseguir receber o recurso, o advogado afirma que há medidas para alterar a parcela a que se tem direito. “Existe, por exemplo, instrução normativa que o Tribunal tem declarado inconstitucional e isso já foi reconhecido para reajustar índice do ano passado que foi provado com documentação que era para categoria máxima”, expõe ao citar entre os casos as cidades de Diorama, Jaraguá, Niquelândia, Britânia e Hidrolina.

“A diferença chega a R$ 100 mil a mais para os municípios, o que sem dúvida ajuda muito os menores.” Para um município requerer o ICMS Ecológico é necessário ter em seu território uma Unidade de Conservação, devidamente registrada no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, ou ser diretamente influenciado por ela, ou ainda, possuir mananciais de abastecimento público de municípios confrontantes. O incremento na receita é graduado conforme o atendimento a nove critérios ambientais e de conservação do meio ambiente.

Confira os critérios
1. Ações de gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive lixo hospitalar e resíduos da construção civil - coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, aterro sanitário, incineração, reciclagem e compostagem;
2. Ações efetivas de educação ambiental, na zona urbana e rural, nas escolas e grupos da sociedade organizada, instituídas por intermédio de lei municipal e/ou programas específicos;
3. Ações de combate e redução do desmatamento, com a devida fiscalização e comprovação da efetiva recuperação de áreas degradadas (reflorestamento);
4. Programas de redução do risco de queimadas, conservação do solo, da água e da biodiversidade;
5. Programa de proteção de mananciais de abastecimento público;
6. Identificação de fontes de poluição atmosférica, sonora e visual, e comprovação das medidas adotadas para a minimização dessas práticas;
7. Identificação das edificações irregulares, bem como a comprovação das medidas adotadas para sua adequação às normas de uso e ocupação do solo;
8. Programas de instituição e proteção das unidades de conservação;
9. Elaboração de legislação sobre a política municipal de meio ambiente, incluindo a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as peculiaridades locais, respeitadas as legislações federal e estadual sobre o assunto.

Prazos
Até 1° de março de 2022: consulta e entrega da documentação referente ao ano de 2021
De 02 de março a 30 de abril: análise da documentação
30 de abril: resultado dos municípios que receberão a parcela do ICMS Ecológico
1° de maio a 10 de maio: apresentação de recursos
11 de maio a 14 junho: análise dos recursos
15 de junho: resultado final

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