Projeto que muda prazo da revisão do IPTU em Goiânia começa a ser analisado

O projeto de lei enviado pelo prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), que estende até o dia 31 de dezembro o prazo de recursos para quem quer pedir revisão de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi lido durante a sessão da Câmara Municipal de Goiânia, nesta terça-feira, 8. O texto passará primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Prometido por Rogério Cruz no início de fevereiro, os imóveis que vieram com cobrança do IPTU acima dos 45% de limitador de reajuste por "erros cadastrais", como alega a Prefeitura de Goiânia, poderão pedir a revisão do tributo até o dia 31 de dezembro. A medida só depende da aprovação da Câmara, que agora começa a analisar a proposta. 

O presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), informou que vai solicitar um parecer da Procuradoria-Geral da Câmara para, então, dar início à apreciação da proposta na comissão. O parlamentar deve fazer o pedido nesta terça-feira. Está previsto também para os próximos dias que a Prefeitura de Goiânia envie ao Legislativo da capital outro projeto, desta vez para limitar o reajuste do IPTU em 2023 até o acumulado da inflação dos 12 meses de 2022.

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