Guardas civis metropolitanos passam a fiscalizar trânsito em Goiânia

16/03/2022, às 11:30 · Por Redação

Os guardas civis metropolitanos de Goiânia passaram a ter a atribuição de também fiscalizar o trânsito no município. A mudança foi possível após convênio assinado entre a Prefeitura de Goiânia e o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) nesta terça-feira, 15.

O convênio permitirá à corporação usar parte dos recursos arrecadados com multas na aquisição de equipamentos e estruturas destinadas à execução das atividades.

Os profissionais também terão acesso dos dados cadastrais de veículos registrados e condutores habilitados para fins de notificação de autuação; imposição e notificação de penalidades e arrecadação de multas; recebimento das informações sobre aplicação de penalidade de multa, assim como pagamento ou cancelamento por recurso; atos de bloqueio e desbloqueio da transferência e do licenciamento dos veículos; comunicação e recebimento das informações de pontuação, como estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito (CTB).

Segundo a administração municipal, o convênio tem o objetivo de estabelecer a cooperação dos partícipes na execução de procedimentos relacionados à aplicação da Lei n. 9.503/1997, cujo texto institui o CTB, delega e credencia as atividades de trânsito exercidas pelo estado.

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