OAB quer barrar decisão de Bolsonaro que interfere na autonomia da UFG e do IFG

A OAB pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que acaba com cargos em comissão e funções de confiança nas instituições federais de Educação. Para a OAB, o texto viola os princípios da autonomia universitária e da reserva legal, já que os cargos estão ocupados e não vagos. O ministro Gilmar Mendes é o relator do processo. 

Para a OAB, a autonomia financeira confere às universidades o direito de "gerir seus bens e recursos em conformidade com os objetivos didáticos, científicos e culturais por elas estabelecidos". Essa gestão financeira e patrimonial não significa que as universidades não respondam aos sistemas de controle interno e externo. No entanto, o controle financeiro a que se sujeitam é realizado a posteriori, por meio de tomadas de contas e de inspeções contábeis", explica a Ordem.

A decisão de Bolsonaro é mais uma que provocou protesto das instituições de ensino federais, dentre as quais a Universidade Federal de Goiás (UFG) e Instituto Federal de Goiás (IFG) que já tiveram 30% de seus orçamentos cortados pelo Ministério da Educação (MEC).

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