AGR poderá autorizar novas empresas a operar linhas de ônibus que foram abandonadas

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) obteve efeito suspensivo ao recurso apresentado em ação civil pública que impedia a outorga de novas autorizações para o sistema de transporte intermunicipal. Desde 2017, a agência estava impedida de conceder novas autorizações, o que resultou na precariedade dos serviços em várias linhas do sistema e no abandono de outras por parte de empresas que alegaram inviabilidade econômica.

Na decisão, o desembargador Anderson Máximo de Holanda, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), restabeleceu a possibilidade de retomada pela AGR da gestão do transporte intermunicipal até que seja julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

De acordo com o presidente da AGR, Marcelo Nunes de Oliveira, a decisão desta semana abre caminho para uma solução definitiva para os problemas que vêm ocorrendo na gestão do transporte entre municípios goianos. Segundo explicou, ao mesmo tempo em que há empresas pedindo renúncia de linhas há outras querendo assumir esses trechos. Agora, elas poderão obter a autorização e prestar serviços regulares e de qualidade aos usuários.

Atualmente, das 333 linhas existentes no Estado, 113 não foram outorgadas em 2016 e estão sendo atendidas de forma precária e irregular por empresas não autorizadas. Além disso, das 220 linhas autorizadas naquele ano, 46 foram renunciadas ou paralisadas pelas empresas, restando 174 linhas em operação em todo o Estado. Alguns municípios estão isolados, sem ligação de transporte regular, como é o caso de São Miguel do Passa Quatro e Varjão.

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