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OAB-GO alegou violação ao artigo 94 da Constituição Federal e aos princípios da paridade e isonomia
CNJ suspende indicações do MP-GO para vagas de desembargador
06/04/2022, às 18:36 · Por Redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta terça-feira, 5, a decisão
do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que destinou duas vagas de
desembargador à indicação de lista sêxtupla do Ministério Público de Goiás
(MP-GO). A informação é da jornalista Fabiana Pulcineli de O Popular.
A liminar foi pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás
(OAB-GO), que reivindica uma das cadeiras.
Em janeiro, o Órgão Especial do TJ-GO decidiu que caberia ao MP-GO as duas indicações do quinto constitucional entre as dez vagas criadas no ano passado.
O OAB-GO alegou que é controversa a reserva das duas vagas, com possível ofensa
ao texto constitucional e potencial prejuízo sobre a representatividade
democrática no âmbito do Poder Judiciário. Apontou ainda violação ao artigo 94
da Constituição Federal e aos princípios da paridade e isonomia.
CNJ OAB-GO TJ-GO