Câmara aprova mudanças nos planos de carreiras de servidores enviados pelo Executivo

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 27, em primeira votação, os projetos de lei complementar que tratam algumas carreiras do serviço público municipal: reestruturação e plano de carreira de servidores operacionais, guardas civis metropolitanos e procuradores do município e  o plano de carreira para agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde. O impacto financeiro total das duas propostas é de aproximadamente R$ 48 milhões até dezembro deste ano.

 Os dois projetos foram enviados pela Prefeitura de Goiânia. Na justificativa da proposta que reestrutura os planos de carreira dos servidores, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) afirma que um dos objetivos é prevê a remuneração por subsídio para procuradores e guardas civis metropolitanos, de acordo com a Constituição Federal, embora a Procuradoria-Geral do Município tenha demonstrado que esse ajuste não é obrigatório.

A implantação do regime de subsídio garantirá a remuneração em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória", diz o texto. O projeto também prevê o reajuste da tabela de vencimentos para os servidores operacionais do Executivo.

Além disso, a matéria prevê auxílio-alimentação de R$ 400 para profissionais dessas três carreiras que trabalham 40 horas semanais.

Segundo a Prefeitura, o objetivo das medidas é de "assegurar maior dinamismo ao complexo aparelho estatal". Com as mudanças, os servidores operacionais vão receber até R$ 2,1 mil mensais, os GCMs, até R$ 10 mil, e os procuradores, até R$ 22,5 mil em 2022.

No caso dos procuradores, o salário pode chegar a R$ 24,6 mil em 2024, de acordo com o plano de carreira previsto na lei em tramitação na Câmara.

 O impacto, até dezembro deste ano, dos três planos, segundo apresentado pela Prefeitura, é de R$ 39,9 milhões.

Saúde
Também foi aprovada a criação do plano de carreira dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde. A categoria pode ter, com isso, evolução na carreira a cada três anos, com escalonamento dos vencimentos, e passam a receber adicional por produtividade de campo de R$ 300, adicional de insalubridade e vale alimentação de R$ 400. O salário, a partir de maio deste ano, pode chegar a R$ 2,2 mil. O impacto calculado é de R$ 8,1 milhões, de maio a dezembro de 2022.

Nas duas matérias, a Prefeitura justifica que o aumento da despesa não altera o percentual de 46% do gasto com pessoal sobre a receita corrente líquida e, por isso, não desobedece à Lei de Responsabilidade Fiscal.

 Os projetos receberam aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e do plenário, em primeira votação. Agora eles passam por apreciação na Comissão de Trabalho e Servidores Públicos. Depois disso, vão para segunda votação e, então, para sanção do prefeito.

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